Lei que obriga meios alternativos de geração de energia no DF é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, reunido na tarde desta terça-feira, 4/12, declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital 5.824, de 6 de abril de 2017 , que tornava obrigatório o uso de sistemas e p…