sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Bloqueio de celular pirata será feito a partir de 2018 no DF
Emerson F. Tormann09:41


Projeto da Anatel começa pelo Distrito Federal e por Goiás. No RS, bloqueios serão feitos a partir de dezembro

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (23) o cronograma de implantação do bloqueio de celulares piratas no país. O projeto piloto será iniciado no Distrito Federal e em Goiás a partir de 22 de fevereiro de 2018, com o envio de mensagens aos usuários de aparelhos irregulares. O bloqueio vai ocorrer a partir de maio.

s celulares considerados piratas são aqueles não certificados pela Anatel, com IMEI adulterado, clonado ou outras formas de fraude. Segundo a Anatel, a medida não afetará os terminais exclusivos para dados porque não seria possível encaminhar as mensagens informativas aos aparelhos.

O projeto prevê ainda a interação com órgãos de defesa do consumidor e Ministério Público, que deve ser constante e anteceder a fase de encaminhamento de mensagens sobre a adoção de medidas de restrição de uso de aparelhos irregulares.

O que é o IMEI

É um número de identificação único de cada celular, que equivale, por exemplo, ao número de chassis de um carro. De acordo com a Anatel, o consumidor deve verificar, antes de comprar um aparelho celular, se o número que aparece na caixa, o número do adesivo e o número que aparece ao discar *#06# são os mesmos. Caso os números apresentados sejam diferentes, há uma grande chance de o aparelho ser irregular.

Cronograma de implantação

- Distrito Federal e Goiás: a partir de 22 de fevereiro de 2018, serão enviadas mensagens aos usuários destes estados detentores de aparelhos irregulares. O bloqueio dos aparelhos irregulares nestes estados se dará a partir de 9 de maio de 2018. E, entre 8 de agosto de 2018 e 22 de setembro de 2018, ocorrerá a fase de avaliação das medidas restritivas. A medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 22 de fevereiro de 2018 no Distrito Federal e Goiás.

- Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Região Sul e demais estados da Região Centro-Oeste: as mensagens aos usuários de aparelhos irregulares serão encaminhadas a partir de 23 de setembro de 2018. O bloqueio dos aparelhos será a partir de 8 de dezembro de 2018. A medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 23 de setembro de 2018.

- Região Nordeste, e demais estados da Região Norte e Sudeste: encaminhamento de mensagens aos usuários a partir de 7 de janeiro de 2019 e impedimento do uso dos aparelhos irregulares a partir de 24 de março de 2019. A medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 7 de janeiro de 2019.

No Rio Grande do Sul, as mensagens aos usuários de aparelhos irregulares serão encaminhadas a partir de 23 de setembro de 2018. O bloqueio dos aparelhos será a partir de 8 de dezembro de 2018.

Empresa italiana de energia prevê investimentos de R$ 6,8 bi no país
Emerson F. Tormann00:47

O grupo ocupa uma posição de destaque no mercado brasileiro, onde é líder no setor de energia eólica e possui diversas usinas solares; além de concessões de hidrelétricas.


A empresa italiana de energia Enel apresentou seu plano estratégico para o triênio 2018-2020, que prevê 1,8 bilhão de euros (R$ 6,85 bilhões, segundo a cotação atual) em investimentos no Brasil.



Com as obras do PAC, o Brasil terá o equivalente e uma Belo Monte de geração em energia eólica

O grupo ocupa uma posição de destaque no mercado brasileiro, onde é líder no setor de energia eólica e possui diversas usinas solares; além de concessões de hidrelétricas. A última delas, a de Volta Grande (MG), foi conquistada no leilão promovido pelo governo de Michel Temer em setembro passado.

Apesar disso, a Enel deve reduzir seus investimentos na América do Sul em 26% entre 2018 e 2020. Segundo seu plano estratégico, 80% dos aportes da empresa no próximo triênio serão dedicados aos “mercados maduros”, contra 60% dos três anos precedentes, com uma “consequente redução do perfil de risco”.
Participações

Desse modo, a companhia aumentará seus investimentos na Itália em 23%; nas Américas do Norte e Central, em 40%; e na Península Ibérica, em 35%. Essa expansão será guiada pelo crescimento das fontes renováveis nessas regiões e pelas redes de energia.

Além disso, a Enel prevê vender 3,2 bilhões de euros em ativos entre 2018 e 2020; principalmente, plantas termoelétricas – mais poluentes – e saindo de países “não-estratégicos”. Na outra ponta, a empresa investirá 2,3 bilhões de euros na compra de participações minoritárias; com destaque para negócios na América do Sul.

O grupo italiano também enxerga “muitas oportunidades” no setor de fibra ótica no subcontinente.

Fonte: https://www.correiodobrasil.com.br/empresa-italiana-de-energia-preve-investimentos-de-r-68-bi-no-pais/

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Geração distribuída ajuda a poupar água nas hidrelétricas
Emerson F. Tormann13:44


A geração distribuída de energia deu uma contribuição valiosa para evitar uma queda ainda maior do nível de água nos reservatórios das hidrelétricas nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. De acordo com cálculo da Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen), se não houvesse a geração de energia próxima dos centros de carga, os níveis dos reservatórios estariam 13 pontos porcentuais abaixo dos patamares atuais. Na quinta-feira da semana passada, o subsistema Sudeste/Centro-Oeste registrava nível de armazenamento de 17,92%.

Ajuda da cana

A Cogen defende que a cogeração movida a biomassa de cana-de-açúcar poderia ajudar ainda mais a recuperar esses reservatórios, se o governo flexibilizasse o cálculo da garantia física dessas usinas, o que significa alterar o volume de eletricidade que podem vender em contratos. Pelos cálculos da entidade, o segmento poderia injetar mais 400 MW médios no ano de 2018, se o governo adotasse a medida sugerida, favorecendo usinas que potencialmente poderiam gerar mais energia do que o definido atualmente.

Fonte: Coluna do Broadcast - O Estado de S. Paulo

domingo, 12 de novembro de 2017

Quando será a virada energética global?
Emerson F. Tormann22:34

China Solarindustrie (picture alliance/AP Images)

Estudo trata como possível que, até 2050, 100% do fornecimento mundial de energia elétrica possa vir de fontes renováveis. Questão não seria mais de viabilidade técnica ou rentabilidade, mas de vontade política.

Seria possível um fornecimento global de eletricidade 24 horas por dia, apenas com fontes renováveis de energia e armazenamento? Quais são as melhores e mais baratas tecnologias, do ponto de vista atual, nas diferentes regiões do mundo? E que consequências um sistema de energia renovável traria para os empregos e a proteção climática?

São essas as questões sobre as quais se debruça uma equipe de cientistas na Universidade de Tecnologia Lappeenranta (LUT), na Finlândia. A equipe, liderada pelo professor Christian Breyer, processou inúmeros dados em todas as regiões do mundo sobre consumo de energia, desenvolvimento populacional e clima.

"Uma descarbonização completa do setor elétrico até 2050 é viável – e mais econômica do que o sistema elétrico de hoje. A transição energética não é mais uma questão de viabilidade tecnológica ou rentabilidade econômica, mas uma questão de vontade política", disse Breyer, na apresentação do estudo, na conferência do clima em Bonn, Alemanha.



Segundo Breyer, a queda brusca dos custos fará com que a energia fotovoltaica e o armazenamento de baterias se tornem os principais pilares do fornecimento de energia a longo prazo. A equipe finlandesa calcula que a participação da energia fotovoltaica no mix energético global aumentará de 37% em 2030 para 69% em 2050, passando assim a representar mais de um terço da eletricidade global.

Em regiões de muito vento e pouco sol, como o norte da Europa e o norte da Ásia, as perspectivas de mix energético são logicamente diferentes daquelas da África, onde o peso da energia solar é muito maior.

Para um fornecimento elétrico seguro 24h, é preciso armazenamento. De acordo com uma simulação feita pela equipe de pesquisa finlandesa, cerca 31% da demanda de energia será coberta por instalações de armazenamento até 2050. Disso, 95% virão de baterias. Elas servem, sobretudo, para compensar as flutuações diárias. Outra tecnologia de armazenamento para compensar tais variações sazonais é o gás produzido sinteticamente a partir de fontes de energia renováveis.



Os autores do estudo estimam que, até 2050, a população mundial terá aumentado para quase 9,7 bilhões de pessoas. Em comparação com hoje, o mundo vai consumir o dobro de energia elétrica. A chamada "virada energética" também tem vantagens para empresas e consumidores. Comparados com o presente, os custos de geração de eletricidade (incluindo rede e armazenamento) caem aproximadamente 25%.

A transição global para fontes de energia sustentáveis também tem um impacto no mercado de trabalho. Atualmente, cerca de 19 milhões de pessoas em todo o mundo têm empregos no setor elétrico, metade delas só na indústria do carvão.

Os empregos na indústria carbonífera já sofreram perdas no mundo todo. Por outro lado, estimativas apontam que dobrará a quantidade de postos de trabalho no setor de geração de energia renovável, principalmente na área da energia solar, tecnologia de baterias e energia eólica.



Na cúpula mundial do clima, discute-se intensamente sobre as medidas necessárias para reduzir os gases de efeito estufa, com o objetivo de manter o aquecimento global abaixo de dois graus em relação aos níveis pré-industriais.

Atualmente, a geração de energia global é responsável por cerca de 20% da poluição atmosférica com gases do efeito estufa, sobretudo devido ao carvão. Se a geração de energia fosse convertida conforme a simulação de Breyer e sua equipe, as emissões de usinas elétricas poderiam cair em mais de 60% até 2025 e em mais de 80% até 2030. Com isso, uma parcela significativa da redução de gases de efeito estufa seria alcançada.

"Eu acho tal cenário totalmente realista, pois a energia renovável fica cada vez mais barata", disse a economista do clima Claudia Kemfert, do instituto alemão DIW, durante a apresentação do estudo. "Vimos, no passado, que todos os estudos subestimaram a expansão das energias renováveis".



Kemfert acredita ser possível a migração para uma eletricidade 100% renovável em três décadas.

O presidente do Grupo Energy Watch, Hans Josef Fell, compartilha esse ponto de vista e fala de uma aceleração dinâmica, que agora é impulsionada principalmente pelo grande setor financeiro.

"As instituições financeiras veem os investimentos em carvão, energia nuclear, petróleo e gás natural como arriscados e os abandonam", pondera.

Stefan Gsänger, da Associação Mundial Eólica, também vê as perspectivas do estudo como realistas, mas, ao mesmo tempo, adverte contra o excesso de otimismo: o sucesso de tal cenário não depende só do mercado. Precisa de apoio político. "Espero que haja pressão pública suficiente sobre os tomadores de decisão do mundo todo."

Fonte: Deutsche Welle

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Geração "caseira" de energia solar dispara e já passa de 16 mil unidades no Brasil
Emerson F. Tormann16:31


A geração "caseira" de energia solar virou um negócio grande no Brasil. O número de sistemas geradores instalados em residências, comércios e indústrias vem crescendo em ritmo acelerado e já chega a 16.311 unidades capazes de gerar 182 MW - o equivalente a uma hidrelétrica de médio porte -, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com estudo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o crescimento da microgeração distribuída é impulsionado por três fatores principais: a redução de mais de 75% no preço da energia solar fotovoltaica; o aumento de mais de 50% nas tarifas de energia elétrica nos últimos dois anos; e um aumento na consciência e responsabilidade socioambiental dos consumidores.

As razões do aumento do número de "prosumidores"


A expansão do número de "prosumidores" - o consumidor de energia elétrica que também é produtor de energia - ganhou força nos últimos anos. A primeira regulação sobre a instalação de minicentrais de energiade forma não centralizada (ou seja, nas próprias unidades consumidoras de energia) foi publicada em 2012, e apenas há dois anos, em 2015, avanços na regulação do tema permitiram uma real expansão do número de unidades.

Entre esses fatores estava a possibilidade de o consumidor recolher o imposto somente sobre a energialíquida consumida, ou seja, a diferença entre o que ele produziu e entregou para a rede de distribuição e o que ele precisou receber da rede, em momentos sem sol ou de noite. A possibilidade de guardar créditos com a energia entregue para a rede para abater na conta de luz no futuro ou de usar esses créditos na conta de luz de outras unidades geradoras também só foi pensada em 2015.

A queda nos juros de financiamento e aumento no preço da energia das distribuidoras também ajudou a tornar mais atraentes os investimentos para instalação das placas e sistemas inteligentes, com retorno do investimento mais rápido.

Mineiros e gaúchos estão na frente na produção "caseira" de energia

Dos 182 MW gerados por consumidores em todo o país atualmente, quase 40% são instalações em consumidores comerciais (2.500 unidades). A classe residencial é a segunda mais expressiva, com 30% da potencia total gerada (em 12,7 mil unidades). Outros 18% estão na indústria, e o restante se divide em instalações rurais e no poder público.

Por estado, Minas Gerais é disparado o que tem mais potencia instalada em unidades de geração distribuída, com 40,8 MW. Rio Grande do Sul é o segundo estado com maior potência (22 MW), seguido por Ceará (21 MW) e São Paulo (18 MW).

A geração distribuída (GD) ainda tem muito espaço para crescer no Brasil. O potencial técnico da geração distribuída solar fotovoltaica que já foi parcialmente mapeado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) representa mais de 164 gigawatts (GW) considerando apenas os telhados de residências. Para a Absolar, se esse potencial fosse atingido, a energia elétrica gerada seria capaz de abastecer 2,3 vezes toda a demanda residencial do país.

Mas há ainda entraves para a expansão da geração distribuída e o Ministério de Minas e Energia vem considerando mudanças na regulação desse assunto. Na reforma do setor elétrico que está sendo preparada pelo governo, são citados como novos desafios do setor os Recursos Energéticos Distribuídos (RED), que incluem a geração solar de pequena escala, armazenamento e carros elétricos.

O crescimento dessas unidades pode influenciar a formação dos custos de energia no futuro, implicando em desafios para os contratos de compra e venda de energia de longo prazo, por exemplo. Também é preciso pensar nas tarifas de transmissão e distribuição de energia.

Outro ponto importante que ainda precisa ser equacionado é a possibilidade das unidades geradoras entrarem para o mercado de venda de energia, o mercado livre.

Equilíbrio entre benefícios e obrigações

Cristopher Vlavianos, presidente da comercializadora de energia Comerc, aponta que a reforma do setor elétrico precisará pensar nesses pontos. Além disso, para expandir a geração distribuída, será preciso buscar a dosagem ideal entre incentivos e obrigações, de forma a não espantar o usuário mas também sem deixar a conta de transmissão para outros pagarem.

"Você tem um consumidor que vai colocar uma placa solar na casa dele e ele vai compensar parte de seu consumo. Mas quem está com a placa solar exportando energia de dia, de noite estará usando o fio da rede distribuidora. Ele usa o fio da distribuidora e não está pagando. A consulta pública pensa em se ter uma tarifa binômia, para você não ter um desbalanço em relação à infraestrutura que a distribuidora investe", afirmou.

Na tarifa binômia, a conta de luz mostra separadamente as tarifas de consumo de energia elétrica e a demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia. Isso perrmite cobrar mais de quem utiliza mais a rede. Como se, numa estrada, os caminhões pagassem mais pedágio que as motos.

Vlavianos também avalia que cada vez mais será uma realidade a comercialização de energia pelos "prosumidores". Mas ele destaca que é preciso mudar três pontos na forma como se calcula os custos de energia e as tarifas. Além de considerar a tarifa binômia, separando o custo com uso do fio e a energia, também é preciso adotar a tarifa branca (tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia) e conseguir computar o valor de cada fonte de energia de forma sazonal, de hora a hora, de forma a estimular o gerador que tem flexibilidade para começar a gerar e parar.

Fonte: Gazeta do Povo - Curitiba/PR

sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Consumidor final não pode questionar tributos de energia elétrica
Emerson F. Tormann15:48


O consumidor final não tem legitimidade para questionar a tributação do setor elétrico. Por isso, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma mulher que solicita a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”.

As bandeiras tarifárias foram criadas para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica, conforme as condições favoráveis ou desfavoráveis a sua produção. Na ação, a consumidora alega que a nova regra configura alteração da política tarifária e que, por isso, não poderia ter sido instituída por meio de uma resolução. A autora também questionou o fato de se aplicarem às bandeiras os mesmos tributos incidentes sobre as tarifas.

Ao analisar o caso, o juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira explicou que a consumidora não é a contribuinte dos tributos questionados. Ele ressaltou que o direito de ingressar com processo é “do efetivo contribuinte que incluiu como receita ou como parte do preço do produto o adicional recebido; ou seja, a distribuidora de energia”. No caso, a competência recairia sobre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), também ré na ação.

Como base para a sua sentença, o juiz utilizou o voto proferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki no julgamento de um Recurso Especial Repetitivo, cuja matéria em análise era semelhante ao caso avaliado.

“A relação jurídica que se estabelece entre concessionária e consumidor de energia elétrica não é relação tributária, cujos partícipes necessários são o Fisco e o contribuinte. Aqui, o que se tem é relação de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas das que regem as relações tributárias”, mencionou Zavascki naquele julgado.

Com a decisão do juiz, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No dia seguinte à publicação da sentença, autora ingressou com embargos de declaração. Ela ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Ferderal da 4ª Região. Além da Aneel e da CEEE, são réus no processo o Estado do RS e a União. Com informações da Assessoria da Justiça Federal do RS.

Fonte: Conjur