Diálogo reuniu especialistas do governo, setor privado e academia para debater governança de dados, mitigação de riscos e limites éticos para tecnologias emergentes no Brasil
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo decisivo no debate sobre a governança de novas tecnologias no país ao promover a primeira consulta multissetorial voltada ao seu projeto-piloto de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados Pessoais. Realizado por videoconferência, o encontro reuniu representantes do setor público, da iniciativa privada, da academia e da sociedade civil para discutir o acompanhamento e os impactos de soluções baseadas em IA sob supervisão do órgão regulador.
O Sandbox Regulatório opera como um ambiente experimental, seguro e controlado. Amparado pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) e fundamentado em estudos técnicos alinhados às diretrizes da Advocacia-Geral da União (AGU), o modelo permite que empresas testem inovações com flexibilização de certas exigências legais. O objetivo é orientar e avaliar o comportamento das tecnologias em pequena escala, sem a incidência de sanções imediatas, viabilizando o equilíbrio entre o fomento à inovação responsável e a preservação dos direitos fundamentais dos titulares de dados.
Durante a consulta, os debates foram organizados em quatro eixos temáticos estruturantes:
- Transparência e supervisão: mecanismos de controle e clareza nos algoritmos de IA;
- Anonimização e governança: práticas para assegurar a privacidade e o manuseio adequado de bases de dados;
- Discriminação e impactos desproporcionais: prevenção de vieses algorítmicos que possam prejudicar grupos vulneráveis;
- Lacunas regulatórias: identificação de pontos cegos na legislação vigente para subsidiar futuras normas.
A mesa de debates contou com a participação de instituições estratégicas, incluindo o Núcleo de Excelência em Tecnologias Sociais da Universidade Federal de Alagoas (NEES/UFAL), o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM-USP) — que integra o projeto-piloto ao lado da agência —, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Datasphere Initiative e o escritório Opice Blum Advogados.
O evento ocorre em sequência à divulgação do 1º Relatório Parcial de Monitoramento do Sandbox Regulatório em IA, publicado pela ANPD. No ciclo atual do projeto-piloto, gerido pela Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec-ANPD), três empresas selecionadas via edital (Metatext, Synapse AI e Prevvine Tecnologia) vêm testando suas ferramentas sob supervisão direta desde março. Essas operações têm permitido mapear riscos operacionais e jurídicos, além de formular boas práticas para o ecossistema tecnológico nacional.
As contribuições e questionários colhidos durante a consulta multissetorial serão analisados tecnicamente pela Sitec para aperfeiçoar as diretrizes do programa. Como etapa posterior para o fortalecimento dessa cultura regulatória baseada em evidências, a ANPD planeja realizar uma segunda rodada de consultas direcionada especificamente a outros agentes reguladores setoriais.
