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| CFT aprova Plano de Dados Abertos para ampliar transparência. (CFT / Divulgação) |
Resolução nº 281, aprovada em Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), atende aos requisitos da legislação brasileira
O Sistema CFT/CRTs marca um avanço significativo em sua política de transparência e participação social com a aprovação do Plano de Dados Abertos (PDA), conforme a Resolução nº 281, de 13 de junho de 2025. O documento, que norteará a publicação de dados digitais nos portais da transparência do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), tem vigência de junho de 2025 a junho de 2027.
A decisão foi tomada na 32ª Sessão Plenária Extraordinária do CFT, realizada virtualmente em 12 de junho de 2025. O PDA é o resultado de um trabalho colaborativo de um Grupo de Trabalho (GT-PDA) nacional, composto por representantes do CFT e de todos os CRTs, e teve sua construção balizada pelos resultados de uma consulta pública conduzida em março.
A iniciativa visa não apenas ampliar a transparência na gestão do Sistema CFT/CRTs, mas também promover a gestão participativa, permitindo que técnicos industriais e a sociedade em geral tenham acesso facilitado a informações relevantes. O PDA pode ser acessado na aba "Dados Abertos" do Portal da Transparência do CFT (www.cft.org.br).
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| Aprovado o Plano de Dados Abertos (PDA) do sistema CFT?CRTs para acesso público em conformidade com as normas nacionais. |
A elaboração do PDA está em plena conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal; a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.517/2011; a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018; e o Acórdão nº 1648/2024, do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo a Resolução nº 281, o PDA deve detalhar os objetivos gerais e específicos a serem atingidos, listar todas as bases de dados disponibilizadas e não disponibilizadas, descrever as estratégias para a execução da abertura de dados em consonância com o cronograma de publicação, e apresentar um plano de ação com cronograma, prazos, metas e responsáveis.
A aprovação do Plano de Dados Abertos representa um passo fundamental para o fortalecimento da governança e da prestação de contas do Sistema CFT/CRTs, reafirmando seu compromisso com a publicidade e o controle social.
