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Caso evidencia, mais um vez, problema nacional de desrespeito às atribuições destes profissionais
Em mais um caso que evidencia o problema recorrente do desrespeito à legislação e aos profissionais Técnicos Industriais em processos licitatórios, a Prefeitura de Palmas, no Paraná, foi obrigada a retificar edital de concorrência eletrônica após receber impugnação. O caso, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (09/04/2025), revela uma realidade enfrentada por estes profissionais em todo o Brasil: a exclusão sistemática de suas atribuições em processos públicos.
O edital original, referente à contratação de empresa para executar projeto luminotécnico no Estádio Municipal José Ferreira, não contemplava os registros profissionais emitidos pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), restringindo a participação apenas a profissionais com registro no CREA e CAU.
Após a impugnação, o prefeito Daniel Ricardo Langaro retificou o documento, incluindo explicitamente o CFT nas exigências de habilitação técnica. A alteração reconhece o direito dos Técnicos Industriais de participarem do processo licitatório, em conformidade com suas atribuições profissionais legalmente estabelecidas.
Este episódio ilustra um problema enfrentado pelos mais de 400 mil Técnicos Industriais no país, que frequentemente são ignorados em editais de licitação, concursos públicos e ofertas de emprego, apesar de possuírem formação e habilitação legal para desempenhar diversas funções técnicas.
A legislação brasileira, através da Lei 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, e de diversas resoluções posteriores, estabelece claramente as atribuições destes profissionais, incluindo projetos luminotécnicos como o do caso em questão. No entanto, muitos órgãos públicos continuam ignorando estas determinações legais.
A retificação do edital em Palmas representa uma vitória pontual, mas também evidencia a necessidade de maior fiscalização e conscientização para garantir que governos municipais, estaduais e federal cumpram a legislação vigente e respeitem as atribuições dos Técnicos Industriais em todos os processos públicos.
A sessão pública da licitação foi reagendada para 3 de junho de 2025, com o edital retificado já disponível nos sites oficiais da prefeitura e do governo federal.
