Projeto de Lei visa precarizar profissões regulamentadas por lei federal

deputado Tiago Mitraud (Novo/MG) - Foto: Fabio Barros
Autor do projeto Deputado Tiago Mitraud (Novo/MG) - Foto: Fabio Barros

Mais de 30 profissões podem perder a exigência do diploma. Um projeto de lei, que já está na Câmara dos Deputados, causa polêmica por propor o fim da necessidade de diploma para profissões como técnico industrial, engenheiro, arquiteto, veterinário, fisioterapeuta, psicólogo entre dezenas de outras. 

Esse é o típico projeto de lei de deputado de extrema direita e patriota defensor de pauta elitista cujo objetivo é desvalorizar profissões regulamentadas, tornando o mercado de trabalho totalmente informal, precarizando ainda mais a relação empregado versus patrão, na qual os patrões são os únicos beneficiados.

Prof. de Direito Nilton Carlos Coutinho
Professor Nilton Carlos Coutinho - Imagem CSTJ

Inclusive, segundo o professor de direito Nilton Carlos Coutinho, em entrevista concedida ao programa Jornada do Conselho Superior do Trabalho e Justiça - CSTJ, diz que "os conselhos são importantes e precisam ser protegidos e fortificados para que eles tenham efetivamente e condições de fiscalizar as atividades profissionais, verificar se os direitos e as obrigações que foram estabelecidas em lei estão sendo obedecidas." 
"Na verdade, precisaríamos de mais profissões regulamentadas para darmos maior proteção aos usuários dos serviços ou a sociedade como um todo enquanto usuária de determinada atividade profissional" conclui o professor.

Ainda sobre as funções dos Conselhos Profissionais Federais e Regionais temos, dentre as principais obrigações, a de fiscalizar a categoria, ou seja,  averiguar se todos estão trabalhando de acordo com a legislação e as normas da profissão. Os conselhos atuam, principalmente, para que a sociedade tenha a garantia de receber serviços éticos e de qualidade.

Acompanhe os detalhes na reportagem do programa Fala Brasil com Mariana Godoy.


A justificativa do projeto de lei trás 9 parágrafos nos quais o nobre ex-deputado tenta descrever alguma coisa, cita inclusive economista francês para dar um tom mais intelectualizado, numa espécie de "enrolation', sem sequer mencionar o "benefício" do que está propondo.

Na verdade é pior ainda, sem conhecimento algum das prerrogativas legais dos conselhos, ele afirma que seguir a lei é um empecilho ao direito das pessoas de ganharem dinheiro realizando atividades laborais as quais se sentem aptas e 'qualificadas'.

A constituição federal brasileira em seu artigo 5º inciso 13 garante o livre exercício de qualquer atividade laboral desde que atendida a qualificação profissional que a lei estabelecer. Ou seja, todo cidadão tem o direito de exercer o trabalho que bem entender ao mesmo tempo em que deve se sujeitar aos regulamentos estabelecidos pela legislação vigente.


Assista à reação (react) do historiador Ian Neves do canal História Publica:
😂😂😂


Caso queira saber mais sobre essa proposta e dar sua contribuição impedindo de ser aprovada, visite o site da Câmara dos Deputados no link abaixo e dê sua opinião votando DISCORDO TOTALMENTE.

Enquete
Resultado parcial da enquete em 19/01/2023 às 22:32, desde 23/12/2022


Tramitação na Câmara dos Deputados

A boa notícia é que essa proposição não irá prosperar visto que o nobre parlamentar não se reelegeu. Logo, como se trata de ex-deputado, o projeto tem tudo para ser arquivado já que é de praxe na Câmara Federal não irem adiante pautas abandonadas por seus autores.

Ocorre que o Art 105 do Regimento Interno da Câmara prevê que: “Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação...”. Contudo devemos ficar atentos impedindo sua adoção e continuidade por outro parlamentar.

Quem é Tiago Mitraud

Tiago Mitraud tem 35 anos e foi Deputado Federal de primeiro mandato. Foi candidato a vice-presidente presidente da chapa de Felipe D'Avila a presidência da República nas eleições de 2022. D'ávila é um milionário, casado com a filha do mega empresário Abilio Diniz e crítico do populismo. Defende a privatização de todas as empresas estatais, inclusive a Petrobras.


Aí fica fácil entender o verdadeiro motivo por trás dessa pauta miserável de Mitraud. Ou seja, mais uma manobra da classe burguesa tentando impor suas vicissitudes, querendo escravizar trabalhadores, tirando sua autonomia no mercado de trabalho, induzindo a sociedade ao erro com a falsa promessa de liberdade e livre iniciativa, para ter o controle do capital sobre a força de trabalho, ficando os empresários ainda mais ricos.

Nota de Repúdio do Conselho dos Técnicos Industrias

Entidades e representantes de autarquias federais de diversos conselhos de classe emitiram notas de repúdio a tão estapafúrdia proposta legislativa. Abaixo pode ser visualizada a manifestação contrária à proposta publicada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais. A Nota de Repúdio pode ser lida na íntegra aqui.
 
CFT - Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Veja também:

Nota Oficial CAU/BR: Esclarecimentos sobre a PL 3081/2022

Projeto de lei ameaça segurança da sociedade - CREA-DF
Emerson Tormann

Técnico Industrial em Eletrônica com especialização em Tecnologia da Informação e Comunicação. Especialista em inspeção predial. Editor chefe na Atualidade Política Comunicação e Marketing Digital Ltda. Jornalista e Diagramador - DRT 10580/DF. Sites: https://etormann.tk e https://atualidadepolitica.com.br

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