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Lei que obriga apresentação de laudo Técnico das Instalações Elétricas é um retrocesso


Circula nas redes sociais uma discussão sobre a efetividade de um projeto de lei que pretende assegurar o bom funcionamento das redes elétricas residenciais e comerciais. Ao assistir os videos do Youtube, [https://youtu.be/5SjnkyGskrg] e [https://youtu.be/lyqDr3-KiwE] fica claro que essa lei não deve prosperar...

Não há necessidade de lei obrigando a emissão de Laudo Técnico das Instalações Elétricas visto que já existe responsabilidade profissional condicionada à lei que regulamenta as atribuições de engenheiros e técnicos. As verificações periódicas dos sistemas são recomendadas pelas normas e deveriam ser aconselhadas pelos profissionais (TODOS) sempre que uma nova instalação ou manutenção são feitas em redes elétricas.

Por outro lado cabe ao dono do imóvel e/ou síndico (administrador / gestor condominial) solicitar vistorias e inspeções seguindo as instruções dos manuais do proprietário e normas técnicas. Logo, relatórios e laudos são uma consequência de um trabalho bem realizado pelo síndico ou gestor condominial no qual o técnico é contratado para avaliar e atestar as condições do sistema.

Garantir a qualidade e a segurança das instalações elétricas é sinônimo de responsabilidade - tanto do gestor quanto do profissional - e uma prova da competência de ambos e conhecimento da legislação vigente...

Também podemos atrelar a exigência de atestado, certificação e laudo técnico para fins de seguro (também obrigatório), habite-se, vistoria dos bombeiros, etc., etc.. Enfim, para garantir a segurança do imóvel. Mas isso tem que partir do proprietário em decorrência das exigências legais vigentes (e da conscientização já mencionada). Não o contrário, pois assim estaremos subvertendo o sistema para incentivar ainda mais a INDÚSTRIA DE LAUDOS!!!

Tem uma turma de engenheiros que está sempre se nivelando por baixo. Estão a todo tempo querendo fazer reserva de mercado e mendigando emprego por meio de projetinhos de lei que não vingam. E quando vingam, fica evidente qual era a real intenção. E a desculpa é sempre a mesma: de que estão preocupados com a segurança da população... Uma vergonha para a Engenharia!

O mais prudente (na minha opinião), e o que realmente deveríamos estar discutindo é a mudança de cultura. A cultura do ‘menor preço’! Deveríamos estar combatendo os maus profissionais que queimam o mercado e pessoas não habilitadas que insistem em realizar tarefas de engenheiros e técnicos. Querer realizar serviços que exigem responsabilidade e registro profissional sem ser habilitado é exercício ilegal da profissão e deve ser evitado pelo gestor e combatido / denunciado pela sociedade.
Emerson Tormann

Técnico Industrial em Elétrica e Eletrônica com especialização em Tecnologia da Informação e Comunicação. Editor chefe na Atualidade Política Comunicação e Marketing Digital Ltda. Jornalista e Diagramador - DRT 10580/DF. Sites: https://etormann.tk e https://atualidadepolitica.com.br

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