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Publicada no Diário Oficial do dia 6 de outubro, Resolução CFT 282/2026 concede descontos e estabelece novas regras para a redução da anuidade
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) publicou a Resolução CFT nº 282, de 2 de outubro de 2026, que estabelece os valores de anuidades, do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e das taxas do Sistema CFT/CRTs para o exercício de 2026. A decisão foi tomada durante a Sessão Plenária Extraordinária nº 34, realizada em 30 de setembro de 2025, e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
A resolução aplica um reajuste baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), que ficou em 5,05% no período de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.
Anuidades para Pessoas Físicas e Jurídicas
O valor integral da anuidade para pessoa física (Técnico Industrial) foi fixado em R$ 367,59, com vencimento final em 31 de março de 2026. Profissionais que optarem pelo pagamento em cota única poderão usufruir de descontos:
- 18% de desconto (R$ 301,42) para pagamento até 31 de janeiro de 2026.
- 10% de desconto (R$ 330,83) para pagamento até 28 de fevereiro de 2026.
Alternativamente, o valor integral pode ser parcelado em até 5 vezes, com a primeira parcela vencendo em 31 de janeiro de 2026 e a última em 31 de maio de 2026.
Para as pessoas jurídicas, o valor da anuidade varia conforme o Capital Social registrado, também com vencimento final em 31 de março de 2026 e possibilidade de parcelamento em até 5 vezes. O valor mínimo para empresas com Capital Social de até R$ 50.000,00 é de R$ 367,59, e o máximo, para capitais acima de R$ 10.000.001,00, é de R$ 2.781,46.
Após o prazo de 31 de março de 2026, os valores em aberto serão acrescidos de juros de 1% ao mês mais mora de 2%.
Benefícios e Reduções
A Resolução 282/2026 mantém e estabelece novas regras para a redução da anuidade em casos específicos:
- Primeiro Registro: Profissionais recém-formados que solicitarem o primeiro registro terão uma redução de 90% na anuidade do ano de inscrição e 50% no ano seguinte.
- Profissionais Sêniores: Será aplicada uma redução de 90% na anuidade para:
- Técnicas Industriais com 30 anos de registro ou 60 anos de idade.
- Técnicos Industriais com 35 anos de registro ou 65 anos de idade.
Licença-Maternidade: As Técnicas Industriais em gozo de licença-maternidade (180 dias) terão uma redução de 90% da anuidade, aplicável ao ano de nascimento da criança. O benefício se estende a técnicas autônomas ou desempregadas.
Valor do TRT e Taxas
O valor do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), documento essencial para o exercício legal da profissão, foi fixado em R$ 68,17 (sessenta e oito reais e dezessete centavos), o mesmo valor aplicado ao TRT Múltiplo.
As taxas para diversos serviços, como análise de registro, emissão de certidões e expedição de carteira profissional, também foram definidas em R$ 68,17 para pessoas físicas e jurídicas.
A Resolução CFT nº 282/2026 tem como base legal a Lei nº 13.639/2018 e a Lei nº 12.514/2011, assegurando a transparência e a legalidade na cobrança dos valores que financiam a fiscalização e o funcionamento do Sistema CFT/CRTs.
