domingo, 30 de dezembro de 2018

Síndicos e sociedade devem ficar atentos ao novo documento de responsabilidade técnica
Emerson F. Tormann21:06


Assim como ocorreu com os Arquitetos que saíram do CREA em 2010, os profissionais de engenharia com formação técnica criaram seu próprio conselho e a partir deste ano passaram a ser registrados no Conselho Federal do Técnicos - CFT. A Lei nº 13.369 de 26 março de 2018 cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRT e faz deste o órgão responsável pela fiscalização dos Profissionais Técnicos.

Síndicos e gestores condominiais devem ficar atentos pois já está circulando o novo documento de responsabilidade técnica, ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido por profissionais registrados no CFT. Este documento é regulamentado pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia e é equivalente ao ART dos engenheiros ou ao RRT dos arquitetos.

O TRT é uma exigência legal, decorrente da Lei 13.369/2018, que regulamentou a profissão de técnico industrial e criou o CFT e os CRTs. O documento em si tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características da obra ou serviço. Sua importância, porém, é bem maior.

Responsabilidade Técnica

A responsabilidade técnica é formalizada por meio de documento comprobatório emitido pelo conselho ao qual o profissional está vinculado. O Termo de Responsabilidade Técnica - TRT assinado por Técnicos Industriais de acordo com a Resolução nº 40, de 26 de outubro de 2018 ratifica o que foi declarado pela lei.

Portando o síndico deverá atualizar o regulamento de obras incluindo o TRT no fluxo de documentos exigidos em todos os serviços de manutenção e reformas do seu condomínio. Também deve informar aos encarregados e demais responsáveis pelos serviços de Engenharia e Arquitetura que a partir de agora o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT faz parte do rol de documentos aceitos para a realização de serviços especializados.

É dever do profissional habilitado apresentar o TRT e um direito do síndico exigir o documento antes de iniciar os serviços contratados garantindo a autoria e responsabilidade pela obra. A contratação de trabalhadores sem registro para execução de atividades especializadas é passível de multas para o condomínio, além de muito arriscado, e deve ser evitado pelo síndico. Toda e qualquer intervenção no âmbito da arquitetura e engenharia a ser realizada no condomínio tem que respeitar as determinações da lei.

Fiscalização

O síndico que tiver dúvida quanto à validade do documento deve consultar o Conselho Federal dos Técnicos - CFT para verificar as informações do profissional e as atividades relacionadas na tabela de títulos profissionais. Assim como os CREAs e os CAUs, os CRTs (Conselhos Regionais dos Técnicos) são autarquias federais e servem para fiscalizar as atividades e atribuições dos profissionais e receber denúncias em caso de irregularidades.

Técnicos industriais de nível médio, Lei Nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, podem atuar em diversas atividades de engenharia. Desde a execução de pequenas obras até manutenção de edificações de grande porte. Compreendem conhecimento tecnológico associado a infraestrutura e processos mecânicos, elétricos, obras civis e atividades produtivas. Abrangendo proposição, instalação, operação, controle, intervenção, manutenção, avaliação e  otimização de processos.

O TRT é importante para o profissional pois:

• Comprova legalmente o vínculo com a obra ou serviço;

• Define a circunscrição da responsabilidade caso tenha que responder pelas atividades que executou;

• O documento é aceito legalmente como prova em eventuais processos judiciais;

• É instrumento comprobatório de vínculo com a empresa contratante por meio de registro de desempenho de cargo ou função técnica;

• O TRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnica em licitações e contratações em geral. A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é fornecida a partir da baixa do TRT, ao final da conclusão dos serviços.

O TRT é essencial para o síndico ou contratantes em geral porque:

• Garante a fiscalização da atividade pelo CFT;

• Proporciona segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes;

• Serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;

• Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;

• Auxilia no levantamento e verificação do efetivo exercício das atividades técnicas de engenharia no país, incrementando informações que irão auxiliar o planejamento e futuras ações como maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho e dimensionamento da importância do setor no PIB nacional.

» Saiba mais: Sr. Síndico, contrate técnico com registro profissional!

Legislação

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sábado, 29 de dezembro de 2018

Conta de luz terá bandeira verde em janeiro, sem cobrança de taxa extra
Emerson F. Tormann23:57

Segundo a Aneel, a estação chuvosa está propiciando elevação da produção de energia pelas usinas hidrelétricas e do nível dos reservatórios


Abandeira tarifária para janeiro de 2019 será verde, sem custo adicional para os consumidores.

Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a estação chuvosa está propiciando elevação da produção de energia pelas usinas hidrelétricas e do nível dos reservatórios. As informações são da Agência Brasil.

Em dezembro, a bandeira tarifária também foi verde.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica.A adoção de cada bandeira, nas cores verde (sem cobrança extra), amarela e vermelha (patamar 1 e 2), está relacionada aos custos da geração de energia elétrica.

A Aneel alerta que, mesmo com a bandeira verde, é importante manter as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício de energia elétrica.

Fonte: Notícias ao Minuto

sábado, 22 de dezembro de 2018

Estreia em janeiro no YouTube websérie inédita sobre arquitetura brasileira
Emerson F. Tormann16:16

ARQ.DOC é a nova série documental de arquitetura exclusiva para o YouTube


Com um investimento de R$ 1 milhão em pesquisa, produção e viagens pelo Brasil, uma nova websérie exclusiva para o YouTube aposta no segmento de Arquitetura e Design. A ideia é aproveitar o forte crescimento de interesse por esse segmento na maior plataforma de webvideos do mundo. Segundo dados do próprio YouTube, o número de internautas brasileiros entre 28 e 42 anos, com interesses em assuntos sobre casa, decoração, design e mobiliário aumentou 30% só nos últimos 12 meses.

Foto: ARQ.DOC / DINO

Batizada de ARQ.DOC, a série vai ao ar em janeiro com a proposta de apresentar histórias por trás de construções, projetos de arquitetura e intervenções urbanas no Brasil. Produzidos em formato de documentário, os episódios prometem abordar a pluralidade criativa da arquitetura brasileira e como ela interage com as necessidades e transformações sociais.

Além da pegada documental, que mescla pesquisa, entrevistas e depoimentos, chama a atenção o cuidado estético com a produção, evidenciado no teaser que já está no ar e pode ser assistido clicando aqui. Imagens em movimento, tomadas aéreas e trilhas instrumentais procuram criar um dinamismo para captar a atenção do espectador.

Idealizada pelo experiente diretor e produtor Augusto Custodio, a websérie vai além da análise de projetos e tendências. É um convite à reflexão sobre o aspecto humano das construções e de como a arquitetura se relaciona com as pessoas.

— Sabemos que existe uma audiência qualificada que busca cada vez mais por serviços e produtos ligados a arquitetura no YouTube. Queremos nos comunicar com esse público, retratando o universo da arquitetura, a partir de um olhar documental que contextualiza de forma profunda a história por trás de cada projeto. O ARQ.DOC é uma narrativa sobre a materialização de ideias e sonhos, traduzidas em imagens autorais — ressalta Custodio, cujo trabalho é marcado por uma linguagem própria, amplamente reconhecida no segmento de arquitetura e interiores.

A primeira temporada de ARQ.DOC será composta por 11 episódios quinzenais, com duração média de 20 minutos cada. Para atingir também o mercado internacional, todos os vídeos contarão com versões legendadas em inglês e espanhol. O projeto conta ainda com a curadoria e coordenação de conteúdo da jornalista Marianne Wenzel, especializada em arquitetura, com passagens por veículos como Casa & Construção, Casa Claudia e Kaza.

Perfil do público pesou na escolha do YouTube como plataforma

Quando teve a ideia do ARQ.DOC, o diretor e produtor Augusto Custodio chegou a apresentá-lo para alguns canais. Mas o potencial de visibilidade e alcance de público das redes sociais pesou para o fechamento de exclusividade do conteúdo no YouTube. Hoje a plataforma é acessada por 95% dos brasileiros e os termos "arquitetura" e "design de interiores" estão entre os mais buscados. Ainda segundo o Youtube, 58% desse público é feminino e está relacionado com o poder de influência e decisão da mulher dentro de sua casa.

Como a proposta da série é falar não só com os profissionais e estudantes da área, mas com todos que se interessam pelas histórias e tendências da arquitetura e design, os números do YouTube reforçaram a opção pela plataforma como player exclusivo do ARQ.DOC. Outro dado que sustenta o otimismo dos produtores em relação ao desempenho da série é o próprio formado documental do produto. Segundo o YouTube, documentários estão entre os vídeos com maior tempo de duração de audiência, ultrapassando 75% de visualização da totalidade do conteúdo.

Para se destacar em meio à gigantesca massa de vídeos postados diariamente no YouTube, o ARQ.DOC uniu conteúdo de qualidade a um formato visual impactante, com narrativas envolventes e bem editadas. Entre equipe, equipamentos e viagens por todo o Brasil foram investidos mais de 1 milhão de reais. O projeto foi viabilizado com o apoio de diversas empresas, a maioria do segmento de arquitetura e design de interiores.

Primeiro episódio irá ao ar no dia 29 de Janeiro

O lançamento oficial da série ARQ.DOC está marcado para o dia 29 de janeiro, quando o primeiro vídeo irá ao ar no canal do YouTube. E já nesse episódio de estreia fica clara a intenção de explorar a diversidade regional da arquitetura brasileira. No roteiro aparecem projetos realizados em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

O novo aeroporto de Vitória e o Centro Cultural Univates, em Lajeado (RS), integram a relação de obras que serão apresentadas no vídeo que abrirá a websérie. Também estarão em pauta o Complexo Habitacional Júlio Prestes e a nova sede do Sesc Paulista. Em debate, conceitos e soluções que nortearam o processo criativo desses projetos. Entre os arquitetos entrevistados estão Marcelo Barbosa, Gianfranco Vannucchi e Camila Mirapalhete.

O episódio número 1 terá como tema o novo alumínio, cada vez mais usado em construções e projetos de design de todos os portes e estilos. No vídeo, a forma como o alumínio vem influenciando e transformando a arquitetura no país é destacada por Jefferson Lousa, diretor da Projetoal, empresa com atuação destacada no segmento de alumínio no Brasil e América Latina:

"De uma maneira muito clara nós ajudamos a transformar o cenário urbano do país", avalia Lousa, em um dos inúmeros depoimentos que compõem o primeiro episódio da série sobre arquitetura ARQ.DOC.


Para saber mais sobre a nova série documental de arquitetura ARQ.DOC acesse o site oficial https://bit.ly/2QHI8gK ou o canal no YouTube https://youtu.be/KNvZASrXheE.

Website: https://bit.ly/2QHI8gK

Fonte: Terra
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sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Metrô DF inaugura segunda estação com captação de energia solar
Emerson F. Tormann13:16

Brasília passa a contar com dois terminais desse tipo: Samambaia Sul e Guariroba. Economia prevista é de R$ 260 mil por ano



A Estação Solar Samambaia Sul — projeto de minigeração de energia limpa, proveniente de recursos naturais renováveis — foi inaugurada na manhã desta sexta-feira (21).

Com isso, Brasília passa a contar com duas estações de metrô totalmente abastecidas por energia solar fotovoltaica. O primeiro terminal desse tipo é a Estação Guariroba, em Ceilândia.

Em Samambaia são 561 painéis, com capacidade para gerar 308 mil quilowatts-hora por ano, o equivalente a 100% do consumo da estação. As placas fotovoltaicas possuem garantia de eficiência de 25 anos.

“É uma inovação, um passo importante rumo à modernidade. Além de economia de recursos, visamos a sustentabilidade”, destacou o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na solenidade de lançamento.

De acordo com a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF), com as duas estações, serão economizados, em média, R$ 260 mil por ano em gastos com energia. Além disso, o sistema está conectado à rede da distribuidora local e o excedente da energia solar beneficiará todo o sistema metroviário da capital do País.

» Saiba mais: Metrô do DF lança estação que funciona com energia solar fotovoltaica

“A previsão dos nossos engenheiros é que o excedente dessa energia seja distribuído para as estações próximas, que são Furnas e Terminal Samambaia, além de também servir como força motriz dos trens”, explicou o diretor-presidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), Marcelo Dourado.

O valor do contrato com a empresa vencedora da licitação é de R$ 883.985,99. Os recursos são de emenda parlamentar.

Aproximadamente 170 mil passageiros são transportados no Metrô-DF diariamente. Na estação Samambaia Sul, 2,4 mil passageiros embarcam todos os dias.
Metrô Sustentável

A instalação de placas fotovoltaicas faz parte do programa Metrô Sustentável, que reúne projetos para: utilização de energias renováveis no sistema metroferroviário, implementação da agenda ambiental na administração pública e conscientização de passageiros e funcionários quanto ao uso racional dos recursos naturais.

Governo de Brasília e Metrô-DF aderiu em 2016 à Agenda 2030 da ONU e firmou parceria para fortalecer 17 objetivos do desenvolvimento sustentável.

Galeria de Fotos

Metrô inaugura segunda estação com captação de energia solar

Asista à reportagem do DFTV: https://globoplay.globo.com/v/7250779/

Texto: Samira Pádua/Agência Brasília
Fotos: Paulo Barros/Ascom/Metrô-DF

segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Lei que obriga meios alternativos de geração de energia no DF é inconstitucional
Emerson F. Tormann17:49


O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, reunido na tarde desta terça-feira, 4/12, declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital 5.824, de 6 de abril de 2017, que tornava obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos para geração de energia no Distrito Federal. A decisão foi unânime.

A ação foi ajuizada pelo Governador do DF, o qual narrou que na norma questionada incidem diversos vícios de inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais. Segundo o autor, a elaboração da lei violou a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e serviços relacionados; extrapolou a competência reservada ao Distrito Federal ao dispor sobre cobrança de tarifas, geração de crédito decorrente de excedente de energia produzido via sistema alternativo, e outras obrigações procedimentais; interferiu indevidamente em atribuições próprias do DF de fiscalização e aplicação de multas, dentre outras inconstitucionalidades.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou defendendo a legalidade da norma e a sua competência para elaborá-la.

A Procuradoria-Geral do DF e o MPDFT se manifestaram pela total procedência da ação com a consequente declaração de inconstitucionalidade da Lei.

No mesmo sentido, os desembargadores entenderam que a norma viola diversos artigos da Lei Orgânica do DF, razão pela qual declararam sua inconstitucionalidade, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

Processo: ADI 2018 00 2 004710-0

Fonte: TJDFT