Moreira apresentou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 8110/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que torna obrigatória a adoção de medidas para impedir morte por choque elétrico em todas as instalações de baixa tensão.
Uma emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano tirou a especificação do projeto original que previa o uso de equipamento contra choques elétricos (dispositivo de proteção a corrente diferencial-residual ou DR) para evitar uma descarga maior que poderia levar à morte. Atualmente, essa obrigatoriedade está prevista na Norma 5410 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou com a mudança. “Concordamos com o parecer da Comissão Desenvolvimento Urbano, no sentido de que a emenda ali apresentada aperfeiçoa juridicamente o projeto, pois amplia as medidas de proteção às pessoas”, disse.
A comissão considerou que o DR é importante para garantir a segurança das pessoas em contato com a rede elétrica de uma edificação, mas não é o único meio para proteção contra choques.
Conforme o texto, a exigência deve ser cumprida por todas as edificações que começarem a ser utilizadas após dois anos da publicação da lei. Para os demais casos, o projeto fixa prazo de adaptação de cinco anos.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8110/2014
