sexta-feira, 13 de maio de 2016

Lei que fortalece o Procel e eficiência energética é sancionada
Emerson F. Tormann14:48


No setor energético, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei nº 13.280 que disciplina a aplicação de recursos das empresas de energia elétrica a programas de eficiência energética. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU), sem vetos ao projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril e teve origem no projeto de Lei do Senado nº 430/2011.

A lei reserva 20% dos recursos que as empresas aplicam em eficiência energética ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) - conforme disposto na Lei nº 9.991/2000 - e estabelece que as distribuidoras poderão aplicar até 80% dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais. Calculando com base nos recursos alocados pelas distribuidoras nos últimos anos, estima-se que a lei pode direcionar ao Procel cerca de R$ 100 milhões por ano.

De acordo com o texto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá, em ato específico e no prazo de 60 dias, o calendário de recolhimento do porcentual das empresas ao Procel, as multas incidentes, as punições cabíveis para os casos de inadimplência e a forma de pagamento do valor.

Plano de aplicação dos recursos deve ser apresentado
A lei determina que o repasse anual ao Procel e sua utilização estão sujeitos a algumas condições, como a apresentação, pelo Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE), de plano de aplicação dos recursos e a aprovação desse plano pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética no prazo máximo de 60 dias de sua apresentação.

O Comitê Gestor de Eficiência Energética foi instituído pela lei justamente para aprovar o plano anual de investimentos do Procel. O colegiado será constituído no âmbito do Ministério de Minas e Energia e contará também com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aneel, Eletrobras, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as associações do setor elétrico Abradee e Abrace.

Fonte: WebAr


Torre de TV - Brasília / DF
Sobre o blogueiro Emerson F. Tormann Possuo conhecimentos avançados em engenharia de redes de computadores e infra estrutura de servidores (o famoso CPD). Cabeamento estruturado: lógica, elétrica estabilizada (nobreak/gerador) e telefonia (centrais telefônicas). CFTV e sistemas de monitoramento e inspeção remotos. Facebook e Twitter