Regulamentação de acesso aos gasodutos pode criar o mercado livre no país
A proposta da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de regulamentação do acesso a gasodutos de transporte de terceiros, caso seja aprovada, será a força motriz para a viabilização efetiva do mercado livre de gás no Brasil.
O regulamento sugerido, atualmente discutido em consulta pública (nº 007/2005), traz também outros avanços importantes, como maior transparência nas informações sobre as disponibilidades dos gasodutos e, sobretudo, a separação efetiva entre os serviços de transporte, que permanecem regulados, e a comercialização da commodity em regime de livre competição. Na prática, significa mais eficiência econômica, por meio da concorrência, entre os agentes, em benefício dos consumidores.
A lei do gás, editada em 2009, previu o acesso de terceiros aos modais de transporte de gás natural, instituindo regras e modalidades para novas instalações e para aquelas já existentes. Nada aconteceu no mercado livre de gás desde então, por falta de regulamento, o que agora é superado com a iniciativa da ANP.
Desenvolvimento de um mercado livre atrairá investimentos e a entrada de novos agentes no setor
A consequência foi o aumento do preço do gás para os consumidores finais. Portanto, a proposta de regulamento vence um dos maiores obstáculos para o desenvolvimento e expansão do mercado de gás natural no Brasil.
O aprimoramento na regulamentação proposto pela agência reguladora vai proporcionar maior transparência nas disponibilidades dos gasodutos de transporte, com o acesso público online às informações sobre as possibilidades de acesso para cada gasoduto e por ponto relevante.
A minuta de resolução prevê ainda a obrigatoriedade de oferta, pelo transportador, das capacidades disponíveis e ociosas em seus gasodutos de transporte, seja para contratação em modalidade firme, interruptível ou extraordinária.
Outro avanço é a desverticalização da atividade de transporte, sendo vedada aos transportadores a comercialização de gás natural no mercado, além de regulamentar a cessão de capacidade contratada e a realização de chamadas públicas para a contratação de capacidade nos gasodutos de transporte.
Por fim, a ANP também propõe a regulamentação da troca operacional de gás natural, denominada "swap", que permitirá otimizar a rede de transporte e ampliar a liquidez do mercado, além de alocar de forma mais eficiente os investimentos na construção de novos gasodutos.
Ao permitir o acesso isonômico de todos os agentes interessados às redes de transporte de gás natural é possível reduzir as restrições características de um sistema erguido em bases verticais, além de melhor utilizar a infraestrutura já construída e introduzir pressões competitivas que elevem a eficiência na alocação dos recursos.
No caso de dutos de transporte próximos às áreas de produção, a garantia de acesso à infraestrutura pode incentivar novos investimentos exploratórios e fomentar as rodadas de licitação da ANP.
O fortalecimento do mercado livre em setores regulados da economia tem se mostrado um importante mecanismo para estimular a competição, a inovação e a eficiência na produção e no consumo. Quanto maior o grau de concorrência entre os agentes de mercado, menores são os preços praticados, tornando o mercado um forte aliado dos governos e reguladores, para estimular a modicidade de preços aos consumidores finais. É isto que traz competitividade à indústria dos países no contexto atual de elevado nível de concorrência do comércio mundial.
Nesse sentido, os comercializadores são importantes agentes para o desenvolvimento da livre concorrência, aumentando a liquidez das negociações e a diversidade do mercado, com a criação de novos produtos, gerindo riscos e aumentando a eficiência alocativa e produtiva. Tomando o exemplo do mercado brasileiro de eletricidade, nos últimos 12 anos os consumidores industriais do mercado livre compraram energia elétrica 17% mais barato que se tivessem adquirido das tarifas reguladas das distribuidoras. Isto só foi possível pela competição que foi obtida a partir do livre acesso de todos às redes de transmissão.
No setor de gás natural, o desenvolvimento de um mercado livre permitirá a atração de investimentos e a entrada de novos agentes no setor, diversificando a oferta e estimulando a competição. Permite, ainda, a reação dos consumidores aos sinais de preço do mercado e maior sinergia entre os setores de gás natural e energia elétrica, o que proporciona maior eficiência para a matriz energética nacional.
Entretanto, um ponto de difícil superação é a funcionalidade do livre acesso aos gasodutos das distribuidoras, cuja legislação pertence constitucionalmente aos Estados. Seria muito importante que os princípios do regulamento proposto pela ANP na consulta pública nº 007/2015 pudessem inspirar as secretarias de energia e as agências reguladoras estaduais a replicar, no que couber, as diretrizes do regulamento da agência nas diversas unidades da federação. Portanto, é necessário que haja também a abertura do mercado de gás nos Estados e a padronização das regulamentações nas unidades da federação.
Um ponto que foge à competência da ANP é a necessidade de criação do Operador Nacional do Sistema de Gás (Ongás) para implementar com maior transparência o livre acesso aos gasodutos, permitindo maximizar a eficiência do sistema, bem como garantir a continuidade de seu funcionamento e, por consequência, a segurança do abastecimento. Isto necessita de mudança legal e está em discussão no âmbito do Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei 6407/2013, dos deputados Mendes Thame e Eduardo Sciarra.
Isto completaria o ciclo do livre acesso dos consumidores, produtores de gás e demais interessados no desenvolvimento desse mercado, garantindo preços menores aos consumidores industriais dos segmentos econômicos que têm esse insumo fundamental no seu processo produtivo.
Reginaldo Medeiros é presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).
Fonte: Valor
