A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6205/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que retira a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) para o exercício profissional dos técnicos agrícolas e técnicos industriais. O projeto revoga essa obrigatoriedade, prevista na regulamentação profissional de engenheiros, arquitetos e agrônomos (Lei 5.194/96).
A proposta também restabelece o registro profissional dos técnicos agrícolas e industriais criado em 1968. Esse registro é feito diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego.
Cherini reclama que os técnicos são obrigatoriamente vinculados aos Creas, mas não são representados pelas entidades. “A Justiça Federal decidiu que os técnicos não podem ter representação nos plenários do Crea, apenas têm a obrigação de pagar anuidades e demais taxas sem participação nas decisões que afetam diretamente o exercício profissional”, afirma.
Ao retirar os técnicos da alçada do Crea, transferindo a fiscalização para o Ministério do Trabalho, a intenção é forçar a criação de um sistema próprio para esses profissionais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6205/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias
